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Jurisprudência


TJDF APC - 1060791-20150110706527APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. DESPESAS COM ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOSMAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva se aquele que solicitou os serviços prestados pela CAESB não se desincumbiu de comunicar à empresa a locação do imóvel, para alteração do cadastro, permanecendo, portanto, sua titularidade no contrato de fornecimento de água e esgoto. 2. Compete à consumidora, diante da prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, proceder ao pagamento da contraprestação devida ou informar à companhia de saneamento sobre alteração do cadastro. 3. Verificada a eficiência e boa-fé objetiva por parte da empresa autora, devida a cobrança das faturas inadimplidas, sendo a conduta negligente da própria consumidora, que foi responsável pelo acúmulo do débito verificado. 4. Diante da sucumbência recursal da parte ré, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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