TJDF APC - 1060794-20160710138429APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA À PARTE. CUMPRIMENTO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO POR JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, IV, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo determinação expressa para que a parte junte o título executivo aos autos, vindo a exeqüente a se manifestar assinalando a existência do documento nos autos, afasta-se a extinção do processo por inércia da parte. 2. Segundo o disposto no art. 784, IV, do CPC/15, o acordo alimentar referendado pelo Ministério Público e homologado por Juiz constitui título executivo extrajudicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA À PARTE. CUMPRIMENTO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO POR JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, IV, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo determinação expressa para que a parte junte o título executivo aos autos, vindo a exeqüente a se manifestar assinalando a existência do documento nos autos, afasta-se a extinção do processo por inércia da parte. 2. Segundo o disposto no art. 784, IV, do CPC/15, o acordo alimentar referendado pelo Ministério Público e homologado por Juiz constitui título executivo extrajudicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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