APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DA GATA. OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de haver nas razões recursais a impugnação específica de apenas um dos fundamentos da sentença, a apelação deverá ser apenas parcialmente conhecida. 2. A Lei Distrital nº 5.008/2012 determinou a redução gradual com a posterior extinção da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) dos servidores da Carreira de Assistência à Saúde do Distrito Federal. 3. A gradual redução e posterior extinção da GATA estariam acompanhadas de aumentos nos vencimentos básicos dos servidores, com a última parcela a ser efetivada em 1º de setembro de 2015. 4. A Lei nº 5.008/2012 é constitucional, mas sua efetividade ficou impedida em virtude da ausência de dotação orçamentária. Precedentes do STF e do TJDFT. 5. A efetivação do reajusta previsto está condicionada à posterior existência de dotação orçamentária. 6. É possível que o Distrito Federal continue a efetuar o pagamento da GATA para atender ao comando de irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.