TJDF APC - 1060837-20150610104712APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO NÃO FORMAILZADO COM CLÁUSULAS DE IRREVOGALIBIDADE, IRRETRATABILIDADE E DE AUSÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. INVIALBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Para que o instrumento de procuração seja apto a comprovar a celebração de negócio jurídico de cessão de automóvel, o mandato deve ser formalizado com as cláusulas de irrevogabilidade, de irretratabilidade e de ausência de dever de prestar contas. 2. Não formalizado o mandato com as referidas cláusulas, o instrumento não é apto, por si só, a comprovar negócio jurídico de cessão de automóvel. 3. É ônus do autor a prova dos fatos constitutivos da sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO NÃO FORMAILZADO COM CLÁUSULAS DE IRREVOGALIBIDADE, IRRETRATABILIDADE E DE AUSÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. INVIALBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Para que o instrumento de procuração seja apto a comprovar a celebração de negócio jurídico de cessão de automóvel, o mandato deve ser formalizado com as cláusulas de irrevogabilidade, de irretratabilidade e de ausência de dever de prestar contas. 2. Não formalizado o mandato com as referidas cláusulas, o instrumento não é apto, por si só, a comprovar negócio jurídico de cessão de automóvel. 3. É ônus do autor a prova dos fatos constitutivos da sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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