TJDF APC - 1060838-20150110089838APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA INTERMEDIÁRIA ENTRE CONSUMIDOR FINAL E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ANOTAÇÃO NOS REGISTROS DO BEM MÓVEL. GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ALIENAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A RETIRADA DO GRAVAME. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do credor fiduciário, configura ato clandestino, por depende da prévia autorização do credor ou mesmo da retirada do gravame. 2. No caso, o consumidor final acreditava ter adquirido veículo automotor de estabelecimento comercial (nome fantasia Via Motors) que, em verdade, atuava como mero intermediário e adquiria, em tese, o automóvel respectivo de concessionária autorizada de veículos automotores. 2.1. Celebrado o negócio de compra e venda com alienação fiduciária entre o consumidor final e o estabelecimento intermediário, a instituição financeira efetuou o pagamento diretamente para a intermediária, que, a seu turno, não quitou a dívida assumida perante a concessionária. 2.2. A instituição financeira adquiriu a propriedade resolúvel do bem móvel e inseriu o gravame nos registros administrativos respectivos, o que impossibilitou a concessionária de dispor do bem para efetuar novo negócio de venda. 2.3. A situação descrita, conjugada com as máximas da experiência comum, é suficiente para demonstrar a existência do lucro cessante sofrido pela concessionária . 2.4. O dano material, na modalidade lucro cessante, tem como causa concreta, em última análise, a nítida interferência no desenvolvimento normal da atividade empresarial da concessionária, notadamente diante da impossibilidade de comercialização de seu automóvel. 3. A ocorrênca de danos morais a uma pessoa jurídica requer a comprovação da afetação da honra objetiva da entidade, notadamente em relação ao crédito ou à própria imagem. No caso, a ausência de prova da lesão inviabiliza a pretensão de compensação por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA INTERMEDIÁRIA ENTRE CONSUMIDOR FINAL E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ANOTAÇÃO NOS REGISTROS DO BEM MÓVEL. GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ALIENAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A RETIRADA DO GRAVAME. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do credor fiduciário, configura ato clandestino, por depende da prévia autorização do credor ou mesmo da retirada do gravame. 2. No caso, o consumidor final acreditava ter adquirido veículo automotor de estabelecimento comercial (nome fantasia Via Motors) que, em verdade, atuava como mero intermediário e adquiria, em tese, o automóvel respectivo de concessionária autorizada de veículos automotores. 2.1. Celebrado o negócio de compra e venda com alienação fiduciária entre o consumidor final e o estabelecimento intermediário, a instituição financeira efetuou o pagamento diretamente para a intermediária, que, a seu turno, não quitou a dívida assumida perante a concessionária. 2.2. A instituição financeira adquiriu a propriedade resolúvel do bem móvel e inseriu o gravame nos registros administrativos respectivos, o que impossibilitou a concessionária de dispor do bem para efetuar novo negócio de venda. 2.3. A situação descrita, conjugada com as máximas da experiência comum, é suficiente para demonstrar a existência do lucro cessante sofrido pela concessionária . 2.4. O dano material, na modalidade lucro cessante, tem como causa concreta, em última análise, a nítida interferência no desenvolvimento normal da atividade empresarial da concessionária, notadamente diante da impossibilidade de comercialização de seu automóvel. 3. A ocorrênca de danos morais a uma pessoa jurídica requer a comprovação da afetação da honra objetiva da entidade, notadamente em relação ao crédito ou à própria imagem. No caso, a ausência de prova da lesão inviabiliza a pretensão de compensação por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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