TJDF APC - 1060842-20140710302114APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO. NÃO VINCULABILIDADE JURÍDICA. REVOGAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O pedido expresso de renúncia sobre o qual se funda a ação, que enseja a atuação jurisdicional com exame do mérito (art. 487, inc. III, alínea c, do CPC), não se confunde com o requerimento de desistência da ação, para o qual é exigido o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). 2. O negócio jurídico bilateral compõe-se de proposição e oblação negocial: proposta e aceitação, ou vontade receptícia. A vinculação da parte à obrigação engendrada no negócio jurídico bilateral ocorrerá somente quando houver sua respectiva aceitação. 3. diante da inexistência da declaração da ré, ora apelada, em relação à aceitação dos termos da proposição, não pode ser deerminada a existência do negócio, sendo relevante assinalar que posteriormente os autores expressamente revogaram a proposta 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO. NÃO VINCULABILIDADE JURÍDICA. REVOGAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O pedido expresso de renúncia sobre o qual se funda a ação, que enseja a atuação jurisdicional com exame do mérito (art. 487, inc. III, alínea c, do CPC), não se confunde com o requerimento de desistência da ação, para o qual é exigido o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). 2. O negócio jurídico bilateral compõe-se de proposição e oblação negocial: proposta e aceitação, ou vontade receptícia. A vinculação da parte à obrigação engendrada no negócio jurídico bilateral ocorrerá somente quando houver sua respectiva aceitação. 3. diante da inexistência da declaração da ré, ora apelada, em relação à aceitação dos termos da proposição, não pode ser deerminada a existência do negócio, sendo relevante assinalar que posteriormente os autores expressamente revogaram a proposta 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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