TJDF APC - 1060843-20160110313208APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. VOTAÇÃO. CONFORMIDADE COM O REGIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VOTAÇÕES EM ASSEMBLEIA INICIADA SOMENTE EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO EXIGEM QUÓRUM ESPECIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO TÃO SOMENTE PELA MAIORIA DOS PRESENTES. DECISÕES DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no caso de prátia de ato pela assembleia do condomínio em conformidade com seu regimento. 2. Em relação às votações procedidas em assembleia iniciada somente em segunda convocação, para deliberação de matérias que não exigem quórum especial, é necessário apenas o voto da maioria dos presentes, nos termos do art. 1.353 do Código Civil. 3. As decisões da assembleia de condomínio são soberanas, razão pela qual o Poder Judiciário poderá intervir restritamente nos casos de flagrante ilegalidade. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. VOTAÇÃO. CONFORMIDADE COM O REGIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VOTAÇÕES EM ASSEMBLEIA INICIADA SOMENTE EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO EXIGEM QUÓRUM ESPECIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO TÃO SOMENTE PELA MAIORIA DOS PRESENTES. DECISÕES DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no caso de prátia de ato pela assembleia do condomínio em conformidade com seu regimento. 2. Em relação às votações procedidas em assembleia iniciada somente em segunda convocação, para deliberação de matérias que não exigem quórum especial, é necessário apenas o voto da maioria dos presentes, nos termos do art. 1.353 do Código Civil. 3. As decisões da assembleia de condomínio são soberanas, razão pela qual o Poder Judiciário poderá intervir restritamente nos casos de flagrante ilegalidade. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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