DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado em status assertionis. Na hipótese, afere-se que a legitimidade para discutir o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é dos alienantes e do adquirente, e não da pessoa jurídica. 2. O adquirente de estabelecimento comercial responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados. No entanto, o devedor primitivo fica solidariamente obrigado, por um ano, quanto aos créditos vencidos e vincendos, estes a contar da data do vencimento. Inteligência do art. 1.146 do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.