TJDF APC - 1060867-20160110436467APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fiança é uma espécie de garantia de execução de um contrato principal, possuindo como principais características a unilateralidade, acessoriedade e gratuidade. 2. O artigo 835 do Código Civil faculta a exoneração da fiança a qualquer tempo somente nos contratos firmados por prazo indeterminado. 3. A exoneração de fiança não se aplica aos casos de contratos por prazo determinado, sendo responsabilidade do fiador o pagamento das despesas decorrentes da Locação, não podendo eximir-se dessa obrigação até o final da vigência do período original do contrato. Princípio da Boa-fé Contratual. 4. A cláusula de renúncia ao direito da exoneração da garantia produz efeito quanto ao período original e determinado no contrato, ficando o fiador obrigado a garantir o adimplemento dos encargos decorrentes da Locação. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fiança é uma espécie de garantia de execução de um contrato principal, possuindo como principais características a unilateralidade, acessoriedade e gratuidade. 2. O artigo 835 do Código Civil faculta a exoneração da fiança a qualquer tempo somente nos contratos firmados por prazo indeterminado. 3. A exoneração de fiança não se aplica aos casos de contratos por prazo determinado, sendo responsabilidade do fiador o pagamento das despesas decorrentes da Locação, não podendo eximir-se dessa obrigação até o final da vigência do período original do contrato. Princípio da Boa-fé Contratual. 4. A cláusula de renúncia ao direito da exoneração da garantia produz efeito quanto ao período original e determinado no contrato, ficando o fiador obrigado a garantir o adimplemento dos encargos decorrentes da Locação. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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