TJDF APC - 1060948-20130111309966APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PARTILHA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO BEM IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condômino tem o direito potestativo de não permanecer na propriedade comum da coisa indivisível, podendo formular pedido de divisão do bem, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. Precedentes. 2. Em caso de desacordo entre os interessados, a venda de coisa comum indivisível é procedida mediante alienação judicial, nos termos do art. 730 do CPC de 2015. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PARTILHA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO BEM IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condômino tem o direito potestativo de não permanecer na propriedade comum da coisa indivisível, podendo formular pedido de divisão do bem, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. Precedentes. 2. Em caso de desacordo entre os interessados, a venda de coisa comum indivisível é procedida mediante alienação judicial, nos termos do art. 730 do CPC de 2015. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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