TJDF APC - 1061016-20160110959472APC
CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 60% (SESSENTA POR CENTO). RENDIMENTOS LÍQUIDOS. APLICABILIDADE. 1. Considerando o limite legal de 30% (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, aplica-se o mesmo percentual aos empréstimos autorizados mediante desconto em conta corrente, de modo que ambas as deduções, em conjunto, não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 60% (SESSENTA POR CENTO). RENDIMENTOS LÍQUIDOS. APLICABILIDADE. 1. Considerando o limite legal de 30% (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, aplica-se o mesmo percentual aos empréstimos autorizados mediante desconto em conta corrente, de modo que ambas as deduções, em conjunto, não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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