CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REVELIA. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Cabe ao adquirente providenciar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, consoante previsto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.A ausência de contestação não conduz ao raciocínio de que, automaticamente, será proferida sentença favorável à parte autora. Inteligência dos artigos 344, 345 e 355 do Código de Processo Civil. 3.A obrigação de transferência é administrativa, afinal, no direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, nos termos dos artigos 1.267 e 1.268 do Código Civil. 4.Deferida o pedido de assistência judiciária ao autor, representado pela Defensoria Pública, a exigibilidade de pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 5.Recurso parcialmente provido.