TJDF APC - 1061023-20160110591458APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPREV/DF. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O Distrito Federal, enquanto garantidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, possui responsabilidade subsidiária para integrar o polo passivo das ações propostas que versem sobre a concessão de benefícios ínsitos ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008. 2. É vedado ao Distrito Federal integrar, de forma principal e exclusiva, o polo passivo de litígio que verse sobre as obrigações assumidas pelo IPREV/DF. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPREV/DF. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O Distrito Federal, enquanto garantidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, possui responsabilidade subsidiária para integrar o polo passivo das ações propostas que versem sobre a concessão de benefícios ínsitos ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008. 2. É vedado ao Distrito Federal integrar, de forma principal e exclusiva, o polo passivo de litígio que verse sobre as obrigações assumidas pelo IPREV/DF. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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