CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REGRAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE. PARCELAS INADIMPLIDAS. METODOLOGIA DE CORREÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de mútuo firmados entre o participante e entidade fechada de previdência privada submetem-se ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, pois não reúnem características previdenciárias, afastando a aplicabilidade do enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não padece de nulidade a cláusula que prevê a forma de correção das parcelas não pagas com a incidência de multa contratual e juros de mora, pois, mesmo cumulados, não representam ilegalidade capaz de alicerçar a intervenção judicial. 3. O exercício da pretensão reconvencional na ação monitória deve obedecer aos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento da relação processual, inclusive recolhimento de custas iniciais. Ausentes tais requisitos, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. 4. É nula a cláusula contratual que obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança, sem que lhe seja conferido idêntico direito. Inteligência do inciso XII do artigo 51 da Lei 8.078/90. 5. Recursos desprovidos.