TJDF APC - 1061031-20150110858657APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. INPC. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. 1. Nos termos do art. 201, § 11, da Constituição Federal, somente os ganhos habituais integram a base de cálculos para efeito de contribuição previdenciária. Sendo o terço de férias verba eventual, não se incorpora à remuneração do servidor, não devendo sofrer incidência de contribuição previdenciária. 2. Havendo lei específica sobre a correção de créditos tributários, os indébitos posteriores a 27/12/2001 devem ser corrigidos, desde o recolhimento indevido, pelo INPC, na forma da Lei Distrital 435/2001, afastando, assim, a Lei Federal 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. INPC. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. 1. Nos termos do art. 201, § 11, da Constituição Federal, somente os ganhos habituais integram a base de cálculos para efeito de contribuição previdenciária. Sendo o terço de férias verba eventual, não se incorpora à remuneração do servidor, não devendo sofrer incidência de contribuição previdenciária. 2. Havendo lei específica sobre a correção de créditos tributários, os indébitos posteriores a 27/12/2001 devem ser corrigidos, desde o recolhimento indevido, pelo INPC, na forma da Lei Distrital 435/2001, afastando, assim, a Lei Federal 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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