TJDF APC - 1061037-20170310031596APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. VEÍCULO APREENDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. 1. É apta a configurar a indenização de danos materiais e morais a apreensão de veículo financiado, realizada depois de o devedor ter celebrado a renegociação da dívida com a instituição financeira credora. 2. Ao fixar o valor do dano moral, o julgador deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração o potencial econômico das partes, a fim de se evitar valor extremamente excessivo, a ponto de causar enriquecimento, ou irrisório, que se mostre inexpressivo ou inócuo. 3. Recurso da autora desprovido. Apelação do réu parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. VEÍCULO APREENDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. 1. É apta a configurar a indenização de danos materiais e morais a apreensão de veículo financiado, realizada depois de o devedor ter celebrado a renegociação da dívida com a instituição financeira credora. 2. Ao fixar o valor do dano moral, o julgador deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração o potencial econômico das partes, a fim de se evitar valor extremamente excessivo, a ponto de causar enriquecimento, ou irrisório, que se mostre inexpressivo ou inócuo. 3. Recurso da autora desprovido. Apelação do réu parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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