TJDF APC - 1061045-20141010105208APC
DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito do quantum indevidamente descontado do benefício previdenciário deve ocorrer de forma simples. 2. A falha na prestação dos serviços causou mais do que mero aborrecimento, repercutindo na esfera moral da autora, cuja compensação foi arbitrada com moderação e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Com a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo, é devida a restituição ao banco dos valores, que apesar do empréstimo fraudulento, foram comprovadamente creditados na conta da autora.
Ementa
DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito do quantum indevidamente descontado do benefício previdenciário deve ocorrer de forma simples. 2. A falha na prestação dos serviços causou mais do que mero aborrecimento, repercutindo na esfera moral da autora, cuja compensação foi arbitrada com moderação e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Com a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo, é devida a restituição ao banco dos valores, que apesar do empréstimo fraudulento, foram comprovadamente creditados na conta da autora.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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