TJDF APC - 1061049-20150111452504APC
PLANO COLETIVO DE SAÚDE. APOSENTADORIA PELO INSS E POSTERIOR EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL. 1. Para a manutenção do aposentado no plano - art. 31 da Lei 9.656/98 -, é necessário que a aposentadoria tenha sido a causa imediata da ruptura do contrato de trabalho. 2. Implementado primeiramente os requisitos da aposentadoria e, posteriormente, a exoneração, razoável que prevaleça o vínculo que inicialmente se estabeleceu, a saber, na condição de aposentado, mantendo-se o plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial anteriores ao cancelamento. 3. O apelo deve versar expressamente sobre a matéria decidida na sentença, que não condenou a ré por dano moral.
Ementa
PLANO COLETIVO DE SAÚDE. APOSENTADORIA PELO INSS E POSTERIOR EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL. 1. Para a manutenção do aposentado no plano - art. 31 da Lei 9.656/98 -, é necessário que a aposentadoria tenha sido a causa imediata da ruptura do contrato de trabalho. 2. Implementado primeiramente os requisitos da aposentadoria e, posteriormente, a exoneração, razoável que prevaleça o vínculo que inicialmente se estabeleceu, a saber, na condição de aposentado, mantendo-se o plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial anteriores ao cancelamento. 3. O apelo deve versar expressamente sobre a matéria decidida na sentença, que não condenou a ré por dano moral.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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