APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM DIVÓRCIO. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM POR APENAS UM DOS EX-CÔNJUGES. BEM FINANCIADO. INTERESSE MÚTUO NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESCONTO PROPORCIONAL DA PARCELA NO ALUGUEL ARBITRADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 355, inc. I do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente a demanda quando, ao analisar os elementos probatórios coligidos aos autos, constatar a desnecessidade de produção de novas provas. 2. Não há julgamento extra petita quando o Magistrado julga parcialmente procedente o pedido do autor após levar em consideração as razões de defesa do réu. 3. É legítima a pretensão do ex-cônjuge pelo recebimento de indenização mensal, em valor equivalente aos alugueres cabíveis sobre a cota parte de bem comum na hipótese de uso exclusivo do imóvel pelo outro ex-consorte. 4. Estbelecido o valor mensal é possível, no entanto, postular-se o abatimento proporcional do valor referente às parcelas do financiamento imobiliário. 5. Recursos conhecidos e não providos.