TJDF APC - 1061113-20110710225026APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE DIREITO. EXIGÊNCIAS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A intervenção do Poder Judiciário com o escopo de compelir Instituição de Ensino Superior a expedir certificado de conclusão de curso somente pode ocorrer diante da certeza de que o discente cumpriu todos os requisitos exigidos para tanto. 2. No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. O inadimplemento contratual não é motivo, por si só, à geração da obrigação de compensar danos morais quando não for comprovada a transgressão à esfera extrapatrimonial do autor. Precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE DIREITO. EXIGÊNCIAS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A intervenção do Poder Judiciário com o escopo de compelir Instituição de Ensino Superior a expedir certificado de conclusão de curso somente pode ocorrer diante da certeza de que o discente cumpriu todos os requisitos exigidos para tanto. 2. No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. O inadimplemento contratual não é motivo, por si só, à geração da obrigação de compensar danos morais quando não for comprovada a transgressão à esfera extrapatrimonial do autor. Precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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