main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1061135-20160110549137APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. FORNECEDORA DO SERVIÇO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. 1. O recurso adesivo adere ao recurso interposto pela parte contrária. Assim, tendo ocorrido a desistência em relação ao recurso principal, o adesivo não será conhecido, nos termos do art. 997, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. A extinção de contrato de plano de saúde coletivo é regida pelo art. 17, da Resolução ANS nº 195/2009, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de extinção do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. Não possibilitada a adesão a novo de saúde, a contratação de novo plano de saúde não necessitará observar os prazos de carência contratualmente estipulados. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão