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Jurisprudência


TJDF APC - 1061203-20160110771198APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO PELA RÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O silêncio do réu, com exceção das situações previstas no art. 345 e incisos do CPC, impõe inevitavelmente os efeitos da revelia, ou seja, os fatos articulados pelo autor na peça vestibular serão tidos como verdadeiros pelo órgão julgador, em face do princípio da impugnação específica dos fatos. 2.Ao permitir ao réu revel de intervir na lide a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar, nada obstaria a interposição de recurso por ele formulado. Contudo, os fatos não impugnados e tidos por incontroversos, não podem ser rediscutidos em sede recursal, haja vista que a preclusão temporal obsta a alegação de matéria fática de defesa que deveria ter sido declinada na contestação e não foi, bem como pela ocorrência da supressão de instância. 3. Ar. sentença de primeiro grau mostra-se incensurável, não padecendo de qualquer vício ou irregularidade a sanar, vez que restou devidamente comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme faz prova o Contrato de Prestação de serviços acostados às fls. 30/52; os demonstrativos de compras dos clientes às fls. 59/67, bem como pelas Notas Fiscais colacionadas às fls. 54/58. 4. Por outro lado, constata-se que a apelante somente compareceu aos autos nesta instância recursal, apesar de devidamente citada (fls. 98/98v). Todavia não trouxe aos autos nenhum indício de prova, baseando sua irresignação unicamente na narrativa recursal (fls. 112/120). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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