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Jurisprudência


TJDF APC - 1061205-20151410086482APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESSUPOSTOS. PERÍODO INDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da verdade real, tão famoso entre os que costumam negligenciar o dever de provar fatos de seu interesse durante a instrução processual, não raras vezes lançando sobre o magistrado esse ônus, não se sobrepõe a outro igualmente relevante, o que informa o dever de imparcialidade do julgador. 2. Malgrado o juiz deva se empenhar na pesquisa da verdade real, ou da verossimilhança dos fatos alegados, não restam dúvidas de que essa atividade não afasta, diminui ou confronta o dever de as partes atuarem diligentemente para comprovar o que afirmam, notadamente, quando os fatos podem ser facilmente elucidados, sem nenhuma necessidade de intervenção do juízo. 3. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma. 5. Aaduzida retomada da convivência marital após o divórcio da autora com o falecido não foi suficientemente demonstrada. As fotos da viagem que eles e os filhos fizeram pouco antes do óbito do extinto não encontra ressonância no cenário apurado do contexto probatório dos autos, o qual informa no mínimo a ausência de durabilidade da relação por último defendida senão a sua descontinuidade, circunstâncias que obstam a configuração da união estável. 6. No caso, a apelante não logrou comprovar efetivamente que ela e o extinto tenham estabelecido uma nova convivência pública, contínua, duradoura e com o intuito de reconstituição da família após o divórcio deles, tanto pela insuficiência de provas como pela presença de elementos probatórios relevantes para infirmar a alegação, mormente, a existência de ação declaratória de união estável anterior, ajuizada poucos dias antes do óbito, postulando o reconhecimento da convivência em período diferente do que passou a ser defendido após a morte do suposto companheiro. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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