DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAESB. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO EM CONDOMINIO HORIZONTAL. COMPLEXO RESIDENCIAL JARDINS MANGUEIRAL. PRELIMINARES DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO: REVISÃO NO CÁLCULO DO FATURAMENTO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE MAIS BAIXO, CORRESPONDENTE A 60% DO FATURAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 40, II, 'b' DO DECRETO 26.590/09. SISTEMA CONDOMINIAL DE ESGOTAMENTO CONDOMINIAL. REQUISITO ESPECÍFICO NÃO ATENDIDO. REDE PÚBLICA COLETORA INTERNALIZADA NO LOTE/LOTEAMENTO. PLANEJAMENTO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA COM OS USUÁRIOS E EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA CAESB EM INTERSEÇÃO (RAMAL PÚBLICO COLETOR) INDIVIDUAL E EXTERNAMENTE AO CONDOMÍNIO/LOTEAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO UNILATEAL E INDEPENDENTE PELO INCORPORADOR DO EMPREENDIMENTO. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBJETO LIMITADO À DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO NA ORIGEM. FIXAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1.Ainversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não implica, necessariamente, alteração automática do ônus da prova, sendo atribuição do consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou a hipossuficiênciaquanto à atividade probatória, o que não se vislumbra na hipótese. Preliminar rejeitada. 2.O reconhecimento da revelia não implica na procedência automática do pedido, posto que se consubstancia em presunção apenas relativa de veracidade dos fatos trazidos pelo autor, sendo imperativo, portanto, que este fundamente minimamente seu pleito em elementos jurídicos com força probatória destinados ao convencimento do julgador ante os fatos elencados. 2.1.Inexistindo tais elementos probatórios, ou sendo estes contraditórios com o alegado ou insuficientes a respaldar a verossimilhança do sustentado pelo autor (ausência de prova mínima dos fatos), queda obstado o efeito de presunção de veracidade dos fatos oriundo do reconhecimento da revelia, ex vi do art. 345, IV do CPC. Preliminar rejeitada. 3.Cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceitua os arts. 370, caput, parágrafo único, e 371 do NCPC. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais. 3.1.O julgamento antecipado do mérito não é uma faculdade do julgador, é, antes, um dever, desde que haja nos autos elementos suficientes para a formação do seu livre convencimento motivado, conforme dispõe o inciso I do art. 355 do NCPC. 3.2.Da análise dos autos, percebe-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do NCPC, notadamente seu inciso II (réu revel), sendo prescindível a perícia requerida pelos apelantes, em razão das provas carreadas aos autos pela parte autora se consubstanciarem suficientes ao esclarecimento dos fatos que embasam o pedido. Preliminar rejeitada. 4.Para que haja a caracterização do sistema condominial horizontal de esgotamento sanitário que permite o cálculo do serviço no patamar de 60% (sessenta por cento) da cobrança do fornecimento de água, na forma prevista no art. 40, II, 'b' do Decreto 26.590/06, imprescindível que o ramal condominial de esgotos (conforme conceito da Resolução ADASA n. 14/201), entendido este como ramal de origem pública, encontre-se dentro do lote/loteamento. 4.1.No caso versado nos autos, como aduzido pelo próprio autor, o condomínio é parte integrante do empreendimento Jardins Mangueiral, comunidade oriunda de implantação de Programa Habitacional na Região Administrativa de São Sebastião e que abarca, além do condomínio autor, outros empreendimentos imobiliários similares, os quais são estruturalmente subdivididos em quadras ou quarteirões urbanos, cada qual organizado na forma de um condomínio e composta por diversas unidades autônomas, inclusive no que tange aos sistemas de fornecimento de água e coleta de esgoto. 4.2.Encontrando-se a rede coletora de esgoto do loteamento internalizada no empreendimento de maneira que a interseção com a rede pública se dá individualmente e, sobretudo, fora dos limites do condomínio/loteamento, não há se falar em ramal público condominial de recolhimento de esgoto do condomínio autor dentro do lote onde se situam seus imóveis, equiparando-se ao sistema que atende apenas uma unidade usuária. 5.Aidéia de sistema condominial de esgotamento horizontal referida no Decreto 26.590/06 e na Resolução ADASA 14/2011 envolve pressuposto de consulta pública junto aos usuários, de maneira que a concessionária possa, por intermédio da rede pública, atendê-los de maneira sistêmica e planejada, no intuito de otimizar e personalizar o fornecimento do serviço às características locais. 5.1.Data maxima venia, esta não é a situação verificada no contexto dos condomínios do sistema habitacional Jardins Mangueiral, inobstante, como se vê do teor do documento da fl. 44, haja interesse dos moradores em atuar junto à CAESB na implementação desse sistema. 5.2.No caso versado nos autos, as redes internas do loteamento em que se encontra o condomínio foram planejadas e construídas pelo próprio incorporador, à sua conveniência e padronização, sem a participação da ré, CAESB, a qual se limitou a ofertar um ponto de coletor de esgoto (ramal público) externamente ao empreendimento. 6. Logo, não faz jus à tarifação mais benéfica prevista no art. 40, II, 'b' do Decreto 26.590/06, posto que o sistema de esgotamento verificado na hipótese, à luz das normativas aplicáveis, classifica-se como sistema de coleta convencional e não da espécie tecnicamente entendida como sistema condominial. 7.No que cinge à preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, aventada em contrarrazões, tem-se que deve ser afastada, posto que é cabível a interposição de recurso pela parte ré, ainda que julgado improcedente o pedido, quando versar sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, inclusive através da modalidade de recurso adesivo. Precedentes do TJDFT. Preliminar rejeitada. 8. No particular, revela-se demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor atualizado da causa ou mesmo de eventual proveito econômico oriundo da causa, ainda que verificado, como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida aos patronos da parte ré, que restou revel no feito e apela adesivamente em busca da majoração dos honorários, posto que a causa em julgamento versa sobre matéria relativamente simples, resolvida logo no inicio da lide. 8.1.Assim, ante a improcedência total do pedido autoral em julgamento antecipado da lide, e, sobretudo, considerando revelia verificada - não há registro de qualquer ato processual válido anteriormente à sentença -, a aplicação dos limites previstos no §2º do art. 85 do CPC implicaria na condenação em valor sobremaneira incompatível com o trabalho prestado pelo advogado da parte, pelo que se revela mais justo e razoável a fixação, na origem, segundo critério de equidade, ex vi dos artigos 8º e 85. §8º do CPC. 8.2. A jurisprudência tem caminhado no sentido de orientar que o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais predefinidos no art. 85, § 2º, do CPC, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, a partir do art. 8º do CPC. (Acórdão n.1042950, 00116440920168070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 12/09/2017.) 9. Quanto aos honorários advocatícios recursais, tendo em conta a nova sistemática condenatória (CPC/2015, art. 85, § 11), o desprovimento de ambos os recursos, bem assim em face do ínfimo decaimento do réu na sucumbência da lide, majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do causídico da parte ré/apelada. 10. Recurso de apelação e apelo adesivo conhecidos, preliminares em ambos rejeitadas e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.