APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU (CPC/2015, ART. 90, CAPUT). CUSTAS PROCESSUAIS. SEM AJUSTE EXPRESSO DAS PARTES NESTE TOCANTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS (CPC/2015, ART. 90, § 2º). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PROL DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE (CPC/2015, ART. 98, § 3º). APELO PARCIALMENTE PROPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reza o caput do artigo 90 do CPC/2015 que: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2. Como a parte autora manifestou sua intenção de desistir da pretensão que aviara, por força de expressa previsão legal (CPC/2015, art. 90, caput), os honorários advocatícios sucumbenciais lhe competem. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça: Acórdão n.872139, Acórdão n.977032, Acórdão n.907998, etc. 3. Em relação às custas processuais, não há elementos nos autos que comprovam a transação específica das partes neste tocante. Assim, incide, no particular, a regra encartada no parágrafo 2º do artigo 90 do CPC/2015, que determina o rateio de tal verba entre os litigantes, em partes iguais. 3.1. Imperioso destacar que à parte ré foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça por meio da decisão de fls. 63 e verso. Diante desse fato, em relação ao réu (apelado) resta suspensa a exigibilidade desta obrigação, por efeito do preconizado no art. 97, § 3º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.