CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CAUSA DE PEDIR DO MANDADO DE SEGURANÇA: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO REALIZADO PELO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - CONAM-DF. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM-DF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. IMPETRANTE CIENTE DA POSSÍVEL ILEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO PELA IMPETRANTE DA ESTRUTURA INICIAL DO POLO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PREJUDICADO. 1 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (Art. 10 do CPC). 2 - O artigo 10 do Código de Processo Civil valoriza a dimensão formal do principio constitucional do contraditório, pois trata da garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo, e se enquadra na dimensão material daquele princípio: não se duvida que iura novit curia (do direito cuida a corte) e que o juiz recebe os fatos e devolve o direito (da mihi factum dabo tibi ius); contudo, sob a dimensão material do princípio do contraditório, o órgão jurisdicional não pode decidir com base em um argumento, uma questão jurídica ou uma questão de fato não postos pelas partes no processo. Ilegitimidade passiva discutida no transcurso do processo. 3 - A legitimação passiva do Mandado de Segurança, remédio constitucional previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, é bem especificada pela lei infraconstitucional: autoridade coatora e a pessoa jurídica a que o agente do ato impugnado se acha integrado (artigo 6º da Lei 12.016/2009). 4 - A competência do ato impugnado em sede de Mandado de Segurança é do presidente do CONAM-DF,órgão consultivo vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Distrito Federal - SEMA-DF. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM-DF) tem personalidade jurídica própria (Lei Distrital 3.984/2007) e é autarquia, portanto com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 5 - A ilegitimidade passiva do IBRAM-DF foi suscitada e quando o Juízo oportunizou a manifestação da impetrante, aquela preferiua manutenção do pólo passivo, para fazer constar como Autoridade Coatora a Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM-DF. 6 - Preliminar suscitada de ofício. Processo extinto sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Recurso prejudicado.