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Jurisprudência


TJDF APC - 1061223-20170810001022APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. A tutela de urgência é provimento judicial de natureza provisória e que, assim, necessita ser substituída por um provimento definitivo. Assim, ainda que seus efeitos materiais alcancem a efetivação do direito postulado, o processo deverá prosseguir até seu julgamento final. 3. Incasu, o cumprimento da ordem judicial, exarada em sede de tutela de urgência, que determinou a desocupação do imóvel não justifica a extinção do feito por perda do interesse de agir, nem determina o exaurimento do objeto da pretensão, de modo que deve ser cassada a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Nos termos do artigo Art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil: Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485. 5. No caso em análise, se mostra evidente a invasão do imóvel. A autora demonstrou prova de seu direito, e não houve contestação do fato pela parte apelada, que inclusive reconheceu sua situação irregular e se propôs a deixar o imóvel antes do despejo forçado. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos iniciais julgados procedentes, na forma do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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