DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVA ANOTAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL. RÉU CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de demanda que versa sobre direito real imobiliário, o Feito, por expressa disposição legal (artigos 10, § 1º, inciso I, e 47 do CPC/73, vigentes à data da propositura da ação, e artigos 73, § 1º, I, do CPC/15, 114 e 115, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil), exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Réu e seu cônjuge, haja vista que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo imperiosa a formação litisconsorcial na hipótese vertente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Preliminar acolhida. Apelação Cível de Márcia de Sena Couto provida. Apelação Cível de Sílvio Heleno do Couto prejudicada.