BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE QUANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO DOS BENS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS AFETAS À MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. REGULARIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RESP. 1.251.331/RS. ILEGALIDADE. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESP. 1.058.114/RS. PARÂMETROS. DESCONTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não configura ofensa às garantias constitucionais do processo a não realização de prova pericial que objetivava demonstrar a ocorrência de capitalização mensal de juros, haja vista que a apreciação da matéria limita-se a aspectos predominantemente conceituais. Preliminar rejeitada. 2 - Partindo do princípio de que não há nulidade sem prejuízo, a ausência de apreciação da preliminar de intempestividade da contestação não implica nulidade da sentença, pois a decretação da revelia não induz o reconhecimento automático da procedência dos pedidos, sobretudo tratando-se de pretensão revisional de contrato bancário, em que a matéria controvertida é eminentemente de direito. Preliminar rejeitada. 3 - É defeso ao Magistrado apreciar, em fase recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. 4 - É lícita a cobrança de quantia destinada ao seguro dos bens alienados fiduciariamente, sobretudo quando comprovada a destinação dos valores, bem como é lícita a cláusula que autoriza o Credor Fiduciário a contratar e a renovar a cobertura securitária, por ser fruto de livre pactuação e não encontrar óbice legal. 5 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza que seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 7 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 8 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 9 - A utilização da Tabela Price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 10 - Não se mostra ilícita cláusula que prevê a cobrança de despesas afetas ao contrato para manutenção do crédito se o intuito for restabelecer o credor ao status quo, mormente quando ele próprio se obriga a comprovar as despesas. (Acórdão n.1014406, 20130110711903APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 10/05/2017. Pág.: 228/238). 11 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, nos contratos bancários celebrados após o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30/04/2008), é ilícita a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 12 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Assim, são ilegais as cláusulas que estabelecem formas de remuneração para o período de inadimplência em confronto com a referida orientação jurisprudencial. 13 - Afigura-se legal a cláusula que autoriza o desconto das parcelas do financiamento diretamente da conta bancária da Devedora, sobretudo se não demonstrado o alegado abuso de direito por parte do Credor. 14 - A disposição contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de ajuizamento de ação judicial contra o credor afigura-se abusiva, pois tolhe o direito constitucional de ação da Devedora. Contudo, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento das parcelas do financiamento, que possui autorização legal e contratual, a declaração de abusividade da referida disposição contratual afigura-se inócua. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível interposta na Ação Revisional parcialmente provida. Apelação Cível interposta na Ação de Busca e Apreensão desprovida.