ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO AJUIZADA PELA CAESB EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO PARCIAL AO RE-RG Nº 870.947. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da Lei Distrital nº 442/1993 e do Decreto Distrital nº 26.590/2006, é devido o pagamento de tarifa de serviço de água e esgoto pelo Setor Público. Não havendo pagamento da conta/fatura até a data do vencimento, deva haver o reajuste monetário e a incidência de juros de mora (artigo 2º, § 3º, Lei Distrital nº 442/1993 c/c artigo 44 do Decreto Distrital nº 26.590/2006). Assim, é legítima a cobrança realizada em face das contas/faturas contra as quais o Distrito Federal não apresentou a respectiva ordem bancária de pagamento. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017), quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.690/09. Por essa razão, merece parcial reforma a sentença a fim de que reste estabelecida a fixação de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança. 3 - No que se refere à atualização monetária de débito da Fazenda Pública, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE é no sentido de que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Embora o STF tenha assentado a incidência do IPCA-E às condenações judiciais da Fazenda Pública, não é devida a sua aplicação nos presentes autos, sob pena de se fixar interpretação desfavorável ao Distrito Federal, que é a parte recorrente. Todavia, faz-se necessário o ajuste na parte dispositiva da sentença para que a correção monetária da dívida se dê sobre o valor original de cada fatura, contada dos respectivos vencimentos de cada uma delas. Apelação Cível parcialmente provida.