ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM PRODUÇÃO DA PROVA E FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE SEU EVENTUAL INDEFERIMENTO. ESSENCIALIDADE DA PROVA ORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Deferida anteriormente a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte Autora, a prolação de sentença imediata, sem a realização da prova oral antes deferida e sem fundamentação do douto Magistrado quanto ao eventual indeferimento, em reexame dos autos, da referida prova, representa ofensa ao princípio do devido processo legal, acarretando o cerceamento do direito de produção de provas e maculando de nulidade o ato decisório, mormente quando se verifica que a referida prova oral se dirigia à comprovação dos fatos tidos em sentença como não comprovados e que ensejaram o julgamento de improcedência da pretensão autoral. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.