CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇAO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 956 DO CPC. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA RÉ. COISA JULGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ART. 927 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ART. 85, CAPUT E § 2º. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá a exposição do fato e do direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, constatando-se que a petição recursal possibilita a análise da irresignação da Ré voltada contra a fundamentação do decisum, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - Verificando-se que argumentação da Autora/Apelada quanto à existência de coisa julgada sobre a restituição de valores pretendida pela Ré/Apelante e impossibilidade de conhecimento do pedido em razão da inexistência de reconvenção se confunde com o mérito, com ele deve ser analisada. 3 - Nos termos do art. 556 do CPC, É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. No caso, a Ré não afirma ofensa em sua posse, ou seja, turbação ou esbulho por parte da Autora, nem pretende a retomada da posse do bem, mas apenas a restituição dos valores pagos, com retenção de percentual pela Ré, de acordo com a jurisprudência que colaciona. Assim, verifica-se que o pedido de restituição de valores, tal como realizado pela Ré, haveria de ter sido formulado em sede de reconvenção, o que, como se infere dos autos, também foi realizado, todavia, a peça não foi conhecida em razão da ausência de recolhimento das respectivas custas. Destarte, não conhecida a reconvenção, inviável o exame e acolhimento do pedido de restituição de valores formulado em contestação, tendo em vista que não adequado ao disposto no art. 556 do CPC. 4 - Examinada a pretensão de restituição de valores na Ação de Rescisão de Contrato, Feito n. 2015.01.1.012641-3, aforada pela ora Ré/Apelante em face da Autora/Apelada, resta inviabilizada a renovação do pleito na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Autora/Apelada, haja vista que não se admite a formulação de pedido que reproduz pretensão formalizada em ação anteriormente ajuizada e já solucionada por meio de sentença de mérito transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5 - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (art. 508 do CPC). 6 - A obrigatoriedade prevista no art. 927 do CPC não se refere a todo e qualquer precedente jurisprudencial, mas apenas àqueles previstos na norma e, obviamente, que estejam relacionados ao caso concreto. Nessa esteira, não há de se falar em vício no julgado por inobservância dos precedentes jurisprudenciais e da Súmula invocada pela Apelante. Anote-se, ademais, que o Magistrado não está obrigado a se manifestar pormenorizadamente sobre cada argumento ou jurisprudência deduzida pela parte, se encontrou razões suficientes para motivar o decisum. 7 - Restando a Autora integralmente sucumbente na demanda, tem-se por escorreita sua condenação ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, outrossim, no mínimo legal (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, caput e § 2º, não havendo de se falar em distribuição recíproca e redução do valor estabelecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.