PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. FALSIDADE DE ASSINATURA E MÁ-FÉ DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. 1. ACuradoria dos Ausentes não está submetida ao ônus da impugnação específica e, portanto, goza da faculdade de contestar por negativa geral.No entanto, não está desobrigada de alegar, nos embargos à monitória, toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da controvérsia posta nos autos. 2. Constitui inovação recursal o pedido de reconhecimento da falsidade da assinatura aposta no cheque que instrui a ação monitória e da existência de má-fé da autora, se tais questões não foram questionadas nos embargos à monitória. 3. A matéria que não foi suscitada tempestivamente pelo embargante, em sede de embargos monitórios, e não foi objeto de análise na sentença a quo não pode ser apreciada em grau recursal, sob pena de incidir em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A Curadoria Especial não ostenta legitimidade para requerer o benefício da justiça gratuita em favor da parte assistida. 5. A ação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 6. Em razão da não comprovação pelo réu de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, deve o cheque desprovido de força executiva ser convertido em título executivo judicial. 7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.