APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pelo art. 1º, da Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, mister o dever de indenizar, sendo desnecessária a demonstração do elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e solidária, nos moldes do art. 14, do CDC. 3. Arescisão unilateral do plano de saúde coletivo, sem a oferta de migração ao plano individual/familiar, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. Precedentes do TJDFT. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Apelo provido.