TJDF APC - 1061722-20161610010460APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO REPETITIVO - STJ. TEMA 942. 1. O cheque não pago constitui uma obrigação líquida e certa. Nestes casos, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em afirmar que a data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária e os juros de mora incidem a partir da data de vencimento da dívida 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se a seguinte tese de reprodução obrigatória: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (Tema 942) 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO REPETITIVO - STJ. TEMA 942. 1. O cheque não pago constitui uma obrigação líquida e certa. Nestes casos, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em afirmar que a data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária e os juros de mora incidem a partir da data de vencimento da dívida 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se a seguinte tese de reprodução obrigatória: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (Tema 942) 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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