CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DE DOENÇA COBERTA. LIMITAÇÃO DO NUMERO DE SESSÕES. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n° 469. 2. É abusiva a cláusula restritiva de direito que limita o número de sessões terapêuticas necessárias ao melhor desempenho do tratamento. 3. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado, na forma prescrita pelo médico que acompanha o paciente, é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 4. Em casos de recusa indevida de cobertura médica, como no presente caso, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de o dano ser presumido, operando-se in re ipsa. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Mostra-se razoável a fixação em R$7.000,00 (sete mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 7. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 8. Apelo do Autor conhecido e provido. Fixados honorários recursais.