PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. ENTRAVES BUROCRÁTICOS E ADMINISTRATIVOS. ALVARÁ. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS. DESCABIMENTO. MORA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO. OPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. MORA DO CONSUMIDOR. INCORRÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de pretensão voltada à reforma da sentença de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do réu, ora apelante, no descumprimento de contrato relativo a promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção; 2. Inaplicável, na espécie, disposição contratual manifestamente genérica capaz de se enquadrar em qualquer situação que, no entender do apelante, tenha o potencial de interferir na execução do empreendimento, o que, a toda evidência, não se compatibiliza com as diretrizes que norteiam as relações contratuais no mercado de consumo, em vista, especialmente, do que dispõe o art. 51, inc. I e IV, do CDC; 3. A jurisprudência tem rechaçado cláusulas contratuais semelhantes que objetivam afastar a responsabilidade pela entrega de unidades imobiliárias nos prazos previstos, com fundamento em inexistentes hipóteses de casos fortuitos ou de força maior, tal como ocorre na existência de entraves burocráticos ou administrativos, porquanto inerentes ao próprio desenvolvimento da atividade econômica e, desta forma, plenamente previsíveis para as empresas que atuam no ramo da construção civil, as quais, inclusive, estipulam os prazos para a entrega do empreendimento. 4. Problemas com expedição de alvará, carta de habite-se, vistorias e relatórios de impacto de trânsito, entre outros, são corriqueiros no ramo da construção civil, não sendo, por isso mesmo, característicos de caso fortuito ou força maior, de tal modo que não podem ser erguidos como obstáculos à entrega das unidades imobiliárias no prazo avençado. 5. Inexistente, na espécie, mora relevante do consumidor, pois as parcelas atrasadas foram devidamente pagas com a incidência dos encargos devidos, sem que o ora apelante tenha manifestado qualquer óbice ao recebimento, inclusive e principalmente para fins de rescisão contratual. 6. Eventuais restrições impostas pela Administração na execução do empreendimento não são oponíveis ao consumidor, que em nada interferiu na disposição, quantidade e metragem das unidades imobiliárias, senão apenas adquiriu aquelas ofertadas pelo apelante no mercado de consumo; 7. Inexistentes omissões no julgado recorrido. 7.1. O juízo sentenciante impôs ao recorrente a obrigação de entregar o objeto contratado, ou seja nas dimensões previstas no contrato, daí porque não há falar em pagamento por área maior. 7.2. A multa moratória foi fixada com base nas cláusulas contratuais, não havendo fundamento para alteração daquilo que fora previsto, inclusive em detrimento do consumidor que apenas aderiu ao contrato confeccionado pela apelante. 7.3. Não há notícia de que o apelante disponibilizou ao apelado o imóvel nas condições previstas, a tornar exigível qualquer valor pela sua entrega, daí a não ser possível cogitar de eventual compensação por valores devidos quando da entrega das chaves do imóvel; 8. Recurso conhecido e não provido.