CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SÚMULA 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE ENCOMENDA DO VÍDEO PARA DEMONSTRAÇÃO E SOB O TÍTULO DE ORÇAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO INFORMAL. CONFECÇÃO DE VÍDEO DE 5 MINUTOS PARA PRODUÇÃO E NÃO COMO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I A IV DO § 2º E INC. I DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXARADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que o depoimento pessoal das partes, outrora deferido implicitamente de ofício, afigurava-se desnecessário para a resolução da lide em detrimento das provas documental e testemunhal produzidas. 1.1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do NCPC; art. 473 do CPC/73). Assim, se parte não se insurge processualmente por meio do expediente cabível contra a falta de depoimento pessoal das partes para aclarar questão que entende controvertida, opera-se a preclusão para suscitá-la em sede de apelação, não se mostrando razoável, portanto, o pleito de declaração de nulidade da sentença sob a alegação de defesa em grau recursal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - O endosso-mandato, ao contrário do endosso-translativo, não transfere a titularidade do direito creditório a um terceiro; no caso, a instituição financeira (endossatária), devidamente autorizada por endosso firmado pelo credor original (endossante), atua somente no interesse da defesa deste, praticando atos necessários para o recebimento dos valores representados no título. 2. 1 - O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto só responde por danos materiais e morais se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como apontamento mesmo depois de ciência da ocorrência de pagamento ou da falta de higidez da cártula. Inteligência da Súmula 476 do STJ. 2.2 - Não havendo provas de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou praticou ato culposo próprio, a mera apresentação do título para protesto não o legitima a ser parte na ação que visa questionar a transação comercial que ensejou a emissão do título e a cobrança da dívida, cuja inexistência e reparação civil indenizatória se requer. Preliminar de legitimidade rejeitada. 3 - Considerando a regra da distribuição geral dos ônus probatórios (art. 373 do CPC/2015) e da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora/apelante não logrou comprovar as alegações de que os serviços apontados na nota fiscal objeto de cobrança e de protesto não foram contratados e de que solicitou a produção de um vídeo com duração de 5 minutos apenas para demonstração à sua cliente e orçamento, ao passo que a ré demonstrou que o vídeo foi encomendado de forma verbal (informal) pela apelante e não como uma prévia, mas como definitivo. 4 - Demonstradas a contratação dos serviços (produção do vídeo de 5 minutos) e sua efetiva prestação, independentemente de não ter havido aprovação do orçamento por parte de sócio da cliente que encomendou o trabalho à apelante, faz jus a apelada ao recebimento da contraprestação, não havendo se falar em inexistência da divida nem em protesto indevido da duplicata mercantil por indicação extraída da nota fiscal de serviços. 5 - Não comprovado pela apelante que teve a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e tendo em vista que o protesto sequer chegou a ser lavrado, visto que sustado por meio da ação cautelar, inexistente qualquer ofensa a direito de personalidade apta a gerar reparação por danos morais. 6 - Se a sentença foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as regras então vigentes, não havendo infringência aos dispositivos relativos ao CPC/2015 (incisos I a IV do § 2º e inc. I do § 3º do art. 85 do CPC/2015). 7 - Por se tratar a presente ação declaratória de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem estabelecidos com base no art. 20, § 4º c/c § 3º do CPC/73. 8 - Não comportam minoração os valores arbitrados para os honorários advocatícios sucumbenciais quando consonantes com as diretrizes dispostas nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º do CPC/73 (grau de zelo dos profissionais; o lugar da prestação dos serviços; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido par o seu serviço). 9 - Publicada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do novo CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante de R$ 500,00 para R$ 700,00 (em relação à extinção do processo quanto ao apelado HSBC) e de R$ 2.000,00 (concernente à sucumbência nas ações principal e cautelar) para R$ 2.500,00 na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 10 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos.