CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - O acervo probatório dos autos demonstra que o carro foi devidamente reparado conforme se verifica no laudo de averiguação elaborado pelo Oficial de Justiça e as fotos que o acompanham. 3. Sendo comprovado nos autos o conserto do veículo e a sua restituição ao proprietário, não há que se falar em conversão da obrigação de entregar o bem em perdas e danos, uma vez a obrigação já ter sido cumprida pela ré ao entregar o veículo em perfeita funcionalidade. 4 - Em relação ao quantum fixado, a indenização por danos morais, como registra a doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser estabelecida tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em razão do dano sofrido pela parte ofendida, de modo a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. Observando esses critérios, verifico que o quantum fixado na sentença se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo apelante. 5. Recurso conhecido e improvido.