TJDF APC - 1061764-20150510115304APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO CONTRA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTERIOR DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA E PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DINHEIRO EM CONTA QUE NÃO PERTENCIA AO CORRENTISTA, MAS A TERCEIRO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A ESSE FATO PREJUÍZO EFETIVO PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CORRENTISTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença importa conhecimento parcial, sobretudo quando se busca rediscutir questões que já haviam sido questionadas durante o curso do processo e que se encontram acobertadas pela preclusão. 2. Demonstrado nos autos que instituição financeira apelante tinha ciência não apenas da atividade econômica desenvolvida pela apelada, que desempenha serviços como imobiliária, mas também que a conta corrente de onde os valores foram transferidos se destinava ao recebimento de alugueis dos imóveis que ela administra, a operação realizada sem o consentimento do correntista viola os princípios da lealdade, respeito contratual, confiança e boa-fé. 3. A autorização contida nas cláusulas contratuais para o débito de valores em outras contas de titularidade do correntista visando à regularização do saldo devedor não legitimam o ato praticado pelo apelante, posto que incontroverso que os recursos em questão pertenciam a terceiros. 4. É absolutamente contraditório o comportamento adotado pelo apelante, que por um lado oferece um serviço à apelada - conta bancária independente para administração de recursos de terceiros que não pertencem à imobiliária -, e por outro realiza o bloqueio e transferência do numerário depositado de acordo com a sua conveniência e oportunidade, como se esses valores fossem de titularidade da correntista. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO CONTRA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTERIOR DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA E PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DINHEIRO EM CONTA QUE NÃO PERTENCIA AO CORRENTISTA, MAS A TERCEIRO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A ESSE FATO PREJUÍZO EFETIVO PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CORRENTISTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença importa conhecimento parcial, sobretudo quando se busca rediscutir questões que já haviam sido questionadas durante o curso do processo e que se encontram acobertadas pela preclusão. 2. Demonstrado nos autos que instituição financeira apelante tinha ciência não apenas da atividade econômica desenvolvida pela apelada, que desempenha serviços como imobiliária, mas também que a conta corrente de onde os valores foram transferidos se destinava ao recebimento de alugueis dos imóveis que ela administra, a operação realizada sem o consentimento do correntista viola os princípios da lealdade, respeito contratual, confiança e boa-fé. 3. A autorização contida nas cláusulas contratuais para o débito de valores em outras contas de titularidade do correntista visando à regularização do saldo devedor não legitimam o ato praticado pelo apelante, posto que incontroverso que os recursos em questão pertenciam a terceiros. 4. É absolutamente contraditório o comportamento adotado pelo apelante, que por um lado oferece um serviço à apelada - conta bancária independente para administração de recursos de terceiros que não pertencem à imobiliária -, e por outro realiza o bloqueio e transferência do numerário depositado de acordo com a sua conveniência e oportunidade, como se esses valores fossem de titularidade da correntista. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão