TJDF APC - 1061818-20160210046787APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO SEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL E RENDA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (Súmula 358 do STJ c/c artigo 1.695 do CCB). 2 - Se a alimentanda completou 18 anos, mas não dispõe de graduação superior ou formação em curso profissionalizante; é despojada de qualquer fonte de renda e, portanto, não prescinde de recursos mínimos para sobreviver, exonerar a parte paterna de qualquer ajuda implicará, automaticamente, no sacrifício exclusivo da genitora. 3 - Não é possível a exoneração da obrigação alimentícia se não ficou demonstrada a alteração do binômio necessidade/possibilidade. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO SEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL E RENDA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (Súmula 358 do STJ c/c artigo 1.695 do CCB). 2 - Se a alimentanda completou 18 anos, mas não dispõe de graduação superior ou formação em curso profissionalizante; é despojada de qualquer fonte de renda e, portanto, não prescinde de recursos mínimos para sobreviver, exonerar a parte paterna de qualquer ajuda implicará, automaticamente, no sacrifício exclusivo da genitora. 3 - Não é possível a exoneração da obrigação alimentícia se não ficou demonstrada a alteração do binômio necessidade/possibilidade. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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