TJDF APC - 1061819-20170110018013APC
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DE PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUE. ENDOSSO. AUTENTICIDADE. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. DESONERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As condições da ação se mostram presentes, seja sua análise à luz da relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. 2. Conforme ensinamento doutrinário e jurisprudencial, nenhuma nulidade será declarada sem que se verifique prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief). Diante da omissão do recorrente em indicar em que a dispensa de provas teria lhe prejudicado, quais os fatos que pretendia demonstrar e por que meios, é caso de rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. De mais a mais, em sendo possível julgar o processo pelo mérito e em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve-se afastar a preliminar de nulidade. 3. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. No caso, a cobrança insistente do crédito pelo tomador originário, com a omissão do endosso, demonstrou a boa-fé do emitente do cheque em efetuar a transmissão eletrônica (TED) do valor corresponde ao montante representado pelo título. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DE PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUE. ENDOSSO. AUTENTICIDADE. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. DESONERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As condições da ação se mostram presentes, seja sua análise à luz da relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. 2. Conforme ensinamento doutrinário e jurisprudencial, nenhuma nulidade será declarada sem que se verifique prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief). Diante da omissão do recorrente em indicar em que a dispensa de provas teria lhe prejudicado, quais os fatos que pretendia demonstrar e por que meios, é caso de rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. De mais a mais, em sendo possível julgar o processo pelo mérito e em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve-se afastar a preliminar de nulidade. 3. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. No caso, a cobrança insistente do crédito pelo tomador originário, com a omissão do endosso, demonstrou a boa-fé do emitente do cheque em efetuar a transmissão eletrônica (TED) do valor corresponde ao montante representado pelo título. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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