TJDF APC - 1061863-20160110775867APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a sistemática processual e a regra da distribuição estática do ônus da prova, constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os impeditivos, modificativos ou extintivos daquela pretensão. 2. Incontroversa a ausência de prestação dos serviços para os quais foi contratado, cabia ao embargado a prova acerca da existência novação contratual, ou seja, de ajuste verbal para dirigir a prestação do serviço a outro ou outros processos em substituição ao que foi originariamente avençado. Sem a demonstração do pacto aditivo, deve suportar as conseqüências processuais pertinentes, por não se desvencilhar do seu ônus (artigo 373, II, do CPC). 3. Caracterizado o inadimplemento parcial, é razoável que os honorários ajustados sejam adequados à proporção do trabalho profissional efetivamente desempenhado. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a sistemática processual e a regra da distribuição estática do ônus da prova, constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os impeditivos, modificativos ou extintivos daquela pretensão. 2. Incontroversa a ausência de prestação dos serviços para os quais foi contratado, cabia ao embargado a prova acerca da existência novação contratual, ou seja, de ajuste verbal para dirigir a prestação do serviço a outro ou outros processos em substituição ao que foi originariamente avençado. Sem a demonstração do pacto aditivo, deve suportar as conseqüências processuais pertinentes, por não se desvencilhar do seu ônus (artigo 373, II, do CPC). 3. Caracterizado o inadimplemento parcial, é razoável que os honorários ajustados sejam adequados à proporção do trabalho profissional efetivamente desempenhado. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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