TJDF APC - 1061906-20160110897295APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSE DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as verbas sucumbenciais nas ações em que há perda superveniente do objeto, adotou como regra o princípio da causalidade e estabeleceu que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil). 2. Constatado que a inscrição na Dívida Ativa decorreu de informações equivocadas prestadas pelo contribuinte e não houve demora desarrazoada ou injustificada na apreciação do processo administrativo fiscal, não há como reconhecer que o Distrito Federal tenha dado causa ao ajuizamento da ação proposta com vistas ao cancelamento da inscriçãoindevida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSE DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as verbas sucumbenciais nas ações em que há perda superveniente do objeto, adotou como regra o princípio da causalidade e estabeleceu que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil). 2. Constatado que a inscrição na Dívida Ativa decorreu de informações equivocadas prestadas pelo contribuinte e não houve demora desarrazoada ou injustificada na apreciação do processo administrativo fiscal, não há como reconhecer que o Distrito Federal tenha dado causa ao ajuizamento da ação proposta com vistas ao cancelamento da inscriçãoindevida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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