APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja inegável que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a incidência da legislação especial é afastada na hipótese em que os bens e serviços adquiridos se destinam ao fomento de atividade empresarial. 2. No caso em que os bens e serviços adquiridos da instituição financeira se destinam ao fomento de atividade empresarial, estes passam a integrar a cadeia produtiva do contratante, que, por essa razão, perde a qualidade de destinatário final. 3. Indeferido o pedido de aplicação da legislação especial consumerista, resta inviável a pretensão de que seja o ônus da prova invertido em favor da autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Acobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras é atualmente regulada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que classifica os serviços oferecidos pelas instituições financeiras em quatro categorias distintas (essenciais, prioritários, especiais e diferenciados) e veda a cobrança de tarifas apenas em relação aos serviços bancários essenciais, arrolados no seu artigo 2º. 5. Verificada a legitimidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas e não demonstrada a abusividade dos valores exigidos pela instituição financeira, não merece prosperar a pretensão da parte autora de obter o ressarcimento, em dobro, do montante pago. 6. Nas causas propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que o proveito econômico das partes é inestimável ou mesmo quando for elevado o valor atribuído à causa, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC de 2015, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.