CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da inscrição da alienação fiduciária junto ao Detran é dar ciência a terceiros de que o veículo foi dado em garantia para o pagamento de uma dívida. 2. Não havendo previsão legal, é descabida a exigência de prova do registro do gravame junto ao órgão de trânsito para o recebimento da petição inicial de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário. 3. É requisito essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação de que o veículo dado em garantia encontra-se sob a titularidade do réu. 4. Constatando-se que o veículo está registrado em nome de terceiro, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, por faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.