TJDF APC - 1062084-20160610147675APC
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial do devedor é documento indispensável para a comprovação da mora do devedor, consistindo em pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Deixando o autor de emendar a petição inicial, por meio da juntada do AR cumprido no endereço do contrato, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Mostra-se necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço presente no contrato, ainda que para pessoa diversa da que consta na relação jurídica obrigacional. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial do devedor é documento indispensável para a comprovação da mora do devedor, consistindo em pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Deixando o autor de emendar a petição inicial, por meio da juntada do AR cumprido no endereço do contrato, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Mostra-se necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço presente no contrato, ainda que para pessoa diversa da que consta na relação jurídica obrigacional. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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