TJDF APC - 1062097-20160410046452APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE PROVA APÓS A SENTENÇA. ARTIGO 435 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o artigo 435 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental apenas é possível se relativa a fatos supervenientes ou se tratar de documento novo, ou, ainda, ante a impossibilidade de sua prévia apresentação, por motivo de força maior, devidamente justificado. 2. Presumem-se verdadeiros os negócios jurídicos entabulados entre as partes, somente sendo possível a declaração de sua nulidade no caso de estarem presentes, provas robustas que comprovem, de forma absoluta, fatos capazes de macular o acordo. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE PROVA APÓS A SENTENÇA. ARTIGO 435 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o artigo 435 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental apenas é possível se relativa a fatos supervenientes ou se tratar de documento novo, ou, ainda, ante a impossibilidade de sua prévia apresentação, por motivo de força maior, devidamente justificado. 2. Presumem-se verdadeiros os negócios jurídicos entabulados entre as partes, somente sendo possível a declaração de sua nulidade no caso de estarem presentes, provas robustas que comprovem, de forma absoluta, fatos capazes de macular o acordo. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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