TJDF APC - 1062107-20150110679688APC
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. AMPUTAÇÃO DEDO. PERDA DA CHANCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para imputar responsabilidade ao Estado é a do risco administrativo. No caso de omissão na prestação do serviço público, incide a responsabilidade subjetiva do Estado. 2. Presente a violação ao Código de Ética Médico, bem como havendo possibilidade de reimplantação da parte amputada, superior a 50%, a demora no atendimento foi causa relevante a impedir eventual tentativa de minorar a lesão do autor. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. AMPUTAÇÃO DEDO. PERDA DA CHANCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para imputar responsabilidade ao Estado é a do risco administrativo. No caso de omissão na prestação do serviço público, incide a responsabilidade subjetiva do Estado. 2. Presente a violação ao Código de Ética Médico, bem como havendo possibilidade de reimplantação da parte amputada, superior a 50%, a demora no atendimento foi causa relevante a impedir eventual tentativa de minorar a lesão do autor. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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