CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE PELO ÓRGÃO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (Súmula 297 do STJ). 2. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, configurada a conduta ilícita, o dano, o nexo causal entre eles, bem como a culpa, resta evidente a obrigação de reparar os danos morais e materiais. 3. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 4. Averba compensatória fixada a título de dano moral deve ser em montante razoável e proporcional, cumpridor da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 5. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Recursos conhecidos. Apelação do réu desprovida. Apelação do autor provida.